27 July 2023 by Jacob
Rogers, Kabir
Choudharyand Lukas
Ruthes Goncalves
O processo judicial de César de Paço
contra a Fundação Wikimedia é um caso legal em andamento em
Portugal que levanta sérias preocupações sobre privacidade e
liberdade de expressão. Estamos preocupados que este seja
um processo estratégico
contra a participação pública (SLAPP) desenhado para
suprimir informações públicas bem fundamentadas. Estamos a travar
este caso por duas razões: 1) para proteger os dados dos
utilizadores voluntários que contribuem para biografias políticas;
e 2) para estabelecer um precedente importante que proteja a
capacidade de escrever biografias de pessoas vivas.
Nos últimos meses, a Fundação
Wikimedia enfrentou um processo judicial movido por um indivíduo
chamado César de Paço (também conhecido como Caesar DePaço), o qual
representa uma ameaça aos projetos e utilizadores da Wikimedia em
Portugal.
O caso teve início em agosto de 2021,
quando de Paço se mostrou insatisfeito com as versões em português
e inglês dos artigos a seu respeito. Esses artigos contêm
informações sobre suas afiliações políticas de direita e acusações
criminais passadas, assuntos que foram reportados em fontes
confiáveis como relevantes para o público. O processo foi levado ao
tribunal em Portugal, e a Fundação saiu vitoriosa na fase
preliminar do caso. Assim como acontece na maioria dos tribunais no
mundo, a decisão do tribunal de primeira instância protegeu a
capacidade dos voluntários de pesquisar e escrever sobre tópicos
notáveis, incluindo biografias. Contudo, o caso tomou um rumo
peculiar no recurso de de Paço. Nós estamos a apresentar com uma
série de recursos em Portugal para proteger a segurança dos
usuários que contribuem com informações precisas e bem
fundamentadas sobre tópicos importantes na Wikipedia. No nosso
recurso datado de 5 de julho, solicitamos ao Tribunal de segunda
instância português que encaminhasse várias questões legais
importantes ao Tribunal de Justiça da
União Europeia (CJEU). No entanto, o tribunal português decidiu
contra nós a 13 de julho e exigiu que a Fundação fornecesse dados
pessoais de vários usuários que trabalharam no artigo.
Acreditamos que essa última decisão
não está em conformidade com a lei europeia. Neste caso, as
informações sobre de Paço são relevantes para a política portuguesa
e global em curso, e as informações sobre ele como pessoa são
vistas como relevantes e importantes para o interesse público,
tanto por fontes portuguesas confiáveis quanto pelos usuários
portugueses da Wikipedia. Acreditamos que os usuários estavam
certos e que o trabalho deles precisa ser protegido. Continuamos a
explorar opções legais para contestar a decisão do tribunal e
atualizaremos esta publicação com mais detalhes conforme o caso se
desenvolva.
Sociedades cuja governança é
fundamentada em padrões universais de direitos humanos procuram
encontrar um equilíbrio entre o direito à liberdade de expressão e
o direito à privacidade. Regras sobre difamação e
privacidade de informações existem para garantir esse equilíbrio:
uma pessoa que escreve informações precisas, bem fundamentadas e de
relevância pública está protegida, enquanto uma pessoa que
deliberadamente escreve informações falsas ou enganosas que
prejudicam significativamente a reputação de alguém pode ser
processada por fazê-lo. A lei funciona de maneira diferente para
plataformas neutras de hospedagem de sites, como a Fundação
Wikimedia, que hospeda a Wikipedia, mas, mais importante, não
escreve, encomenda ou edita os artigos. Uma plataforma neutra de
hospedagem pode ser processada quando tem conhecimento de
que um usuário adicionou conteúdo ilegal ao seu site e se recusa a
remover esse conteúdo.
Quando as pessoas tentam abusar da
lei para censurar informações precisas e importantes, isso é
chamado de SLAPP: processo estratégico
contra a participação pública. Esse tipo de processo é projetado
para explorar a lei e censurar pessoas que fornecem informações
importantes e valiosas para o discurso público. Neste caso, estamos
preocupados que seja exatamente o que de Paço está fazendo.
De Paço processou a Fundação em
relação ao conteúdo dos artigos sobre ele. Esses artigos afirmam
que reportagens em fontes portuguesas, incluindo a SIC
(uma conhecida rede de televisão portuguesa), indicaram
associações entre de Paço e o partido político de
extrema-direita Chega em
Portugal. Eles também abordam alguns dos problemas legais passados
de de Paço, que os editores voluntários da Wikipedia consideraram
relevantes para entender sua biografia. Essas reportagens, que
cobriram o assunto em 2020 e 2021, continuam disponíveis e
relevantes para o público português e outros leitores. Acreditamos
que de Paço está abusando do sistema judicial ao prosseguir com
esse caso e que isso deve ser visto como uma tentativa de SLAPP
contra a Wikipedia.
O caso tem passado por várias etapas
muito rapidamente em junho e julho de 2023.
Primeira sentença e primeiro
recurso
Inicialmente, o tribunal de instância
inferior decidiu a favor da Fundação, observando que a liberdade de
expressão e o interesse público prevaleciam sobre o direito de de
Paço de manter em sigilo informações sobre suas associações
políticas. No entanto, no recurso inicial, o tribunal de segunda
instância anulou a decisão do tribunal inferior numa decisão
surpreendente: levantou argumentos que de Paço nem sequer havia
apresentado — referentes ao Regulamento
Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia — e
usou esses argumentos-surpresa para ordenar que a Fundação divulgue
os dados dos utilizadores a de Paço, bem como remova todas as
informações relacionadas às suas associações políticas e questões
legais passadas.
A decisão de apelação original
determinou que, de acordo com as leis de Portugal que implementam o
RGPD, apenas jornalistas profissionais poderiam discutir as
afiliações políticas de alguém. Sustentou que os wikipedistas não
se qualificavam para essa isenção e não considerou quaisquer outras
exceções usuais (como aquelas que permitem o compartilhamento de
informações para fins educacionais ou arquivamento histórico).
Também ordenou a exclusão de material sobre acusações criminais
passadas e exigiu que a Fundação identificasse os editores
voluntários da Wikipedia que trabalharam nessas seções.
Pedido para anular o primeiro
recurso
Então, pedimos ao tribunal de segunda
instância que reconsiderasse sua própria decisão ( um processo
chamado “anulação”) e o tibunal fez isso, decidindo que a Fundação
não teve uma oportunidade justa de preparar adequadamente
argumentos relativos a questões mais amplas de lei europeia de
privacidade, que são fundamentais para proteger tanto os dados dos
utilizadores quanto a integridade do conteúdo da Wikipedia.
Segundo recurso
No nosso recurso datado de 5 de
julho, solicitamos ao tribunal de apelação português que decidisse
a nosso favor, a fim de proteger os utilizadores e seus dados, bem
como a integridade de seu trabalho. Para ser claro, quando dizemos
“integridade” nós queremos dizer, garantir que informações precisas
e de boa fé contribuídas pelos utilizadores sejam protegidas. Não
acreditamos que os sujeitos de artigos devam ter o direito de
eliminar seletivamente informações de relevância pública para
distorcer como eles são descritos e percebidos. Também
identificamos várias questões relacionadas ao RGPD da UE que
acreditamos que os tribunais portugueses precisavam encaminhar ao
Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), uma vez que a lei
portuguesa pode ter implementado incorretamente o RGPD em
detrimento da liberdade de expressão e da liberdade de informação.
Especificamente, observamos que o TJUE deveria ser questionado
sobre três questões principais.
- A primeira é se os sujeitos de biografias na Wikipedia devem
ter o direito, de acordo com o RGPD, de exigir a completa
eliminação de material online que desejam que seja retirado do
conhecimento público, apesar da aplicabilidade internacional
limitada do RGPD.
- A segunda questão diz respeito à extensão em que as proteções
do interesse público, jornalismo, educação e liberdade de expressão
devem ser implementadas na legislação de cada Estado-Membro da UE.
Essas proteções devem permitir que os editores voluntários da
Wikipedia escrevam informações neutras, precisas e bem
fundamentadas sobre figuras notáveis, incluindo detalhes sobre suas
políticas e associações políticas, mesmo que os sujeitos desses
artigos não concordem com o que está a ser dito.
- A terceira e última questão é se um tribunal deve ser
autorizado a ordenar a divulgação das informações pessoais dos
editores voluntários da Wikipedia tão precocemente em um processo
judicial, especialmente quando essa proteção é fundamental para
permitir que os voluntários contribuam livre e confiantemente para
a Wikipedia.
A 13 de julho, o tribunal de recurso
português decidiu
sobre o caso. Ele reverteu a sua decisão anterior, concluindo
que o RGPD da UE não se aplicava à Wikipedia. Isso significa que os
artigos da Wikipedia estavam, portanto, autorizados a incluir
informações sobre as associações políticas de de Paço. Tendo
decidido que o RGPD não se aplicava, o tribunal entendeu que não
precisava perguntar ao TJUE para considerar as questões que
tínhamos proposto. No entanto, o tribunal ainda decidiu contra a
Fundação: determinou que a lei geral portuguesa de privacidade e
difamação se aplicaria à discussão de acusações criminais passadas,
e, portanto, essas informações deveriam ser excluídas.
De forma pouco comum, o tribunal mais
uma vez parece ter levantado argumentos que de Paço não apresentou,
desta vez declarando que a implementação portuguesa da legislação
europeia para provedores de websites não protege nem a Fundação,
nem os editores voluntários da Wikipedia que escreveram sobre de
Paço.
Portanto, mais uma vez, ordenou à
Fundação que apague informações sobre certos assuntos históricos
envolvendo de Paço, como alegações de conduta imprópria, e que
identifique os editores voluntários que adicionaram esse
conteúdo.
No momento, estamos a estudar opções
para um recurso adicional.
Por que o caso é importante
Os artigos da Wikipedia são escritos
e editados inteiramente por editores voluntários, que também
estabelecem e aplicam as regras para fontes e relevância em
diferentes tópicos e em diferentes idiomas. Os artigos da Wikipedia
– e essas regras de fontes e relevância – abrangem biografias
de figuras públicas notáveis, incluindo pessoas que se tornam
notáveis por apoiar políticos ou partidos políticos. De Paço é uma
dessas figuras notáveis tanto para o público português quanto para
o público de língua inglesa: ele é um celebrado apoiador de
autoridades públicas no exterior (especialmente agências policiais
dos EUA) e um líder empresarial global.
Uma decisão que possa punir
indivíduos de todo o mundo simplesmente por resumirem e publicarem
na Wikipedia o que foi dito sobre uma pessoa notável nos meios de
comunicação social teria um efeito intimidatório inaceitável na
liberdade de expressão e da informação em todo o mundo. É
particularmente preocupante se a decisão em questão esperar que
cada editor voluntário individual examine todas as contribuições e
fontes anteriores fornecidas num artigo antes de as adicionar.
A Wikipedia funciona melhor quando
cada editor voluntário pode pesquisar as suas próprias
contribuições, ao mesmo tempo em que confia no trabalho de outros
editores voluntários para o que já está lá, melhorando gradualmente
os artigos ao longo do tempo. Se o tribunal decidir que cada editor
voluntário que trabalha num artigo pode tornar-se responsável por
tudo o que está no artigo, contribuir para a Wikipedia
tornarar-se-á muito mais difícil, não apenas em Portugal, mas
potencialmente em outros lugares também.
Queremos dar garantias a
wikipedistas, bem como leitores, de que a Fundação não forneceu
nenhuns dados neste caso. Tratamos os dados dos utilizadores com
muito cuidado e exigimos que as solicitações de dados sigam
nossos procedimentos
e diretrizes para a solicitação de dados não públicos. Estamos
esperançosos de que os tribunais portugueses encaminhem nosso caso
ao TJUE para obter uma decisão que proteja os editores voluntários
que realizam pesquisas de boa fé sobre assuntos notáveis e
contribuem para projetos de conhecimento livre, como a Wikipedia.
No final, também esperamos que eles concordem conosco sobre a
importância de proteger a liberdade de informação e a discussão de
boa fé sobre assuntos de interesse público.
Fonte:
Grande risco para os projectos Wikimedia em Portugal: A luta contra
uma Ação Judicial Estratégica Contra a Participação Pública (SLAPP)
– Diff
Imagem: Sinal de fronteira em
Portugal na ponte internacional em Valença do Minho, distrito de
Viana do Castelo; autor da imagem: Fernando Losada
Rodríguez, CC BY-SA
4.0, via Wikimedia
Commons.
